Promotor substituto em exercício da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, o bacharel Carlos Henrique Harper Cox chancela várias portarias que têm espaço no exemplar desta quinta-feira (29) do Diário Oficial do Estado. Os atos dizem respeito à decisão do fiscal da lei de converter alguns procedimentos iniciais instaurados no órgão em Inquéritos Civis, pelos quais dará sequência às respectivas investigações.
A Portaria nº 021/2015 cria o Inquérito com o fim de prosseguir a averiguação acerca de uma representação contra o presidente da câmara municipal de Porto do Mangue, Francisco Álvaro da Costa (PSB), movida pelos vereadores Aclécio Felipe de Santana (PMDB), Magnos Antonio do Nascimento (PR), João Cirilo de Brito Neto (PMDB) e Jailson Fernandes de Sousa (DEM), e procura apurar a regularidade dos contratos diretos, por dispensa de licitação, realizados entre o Poder Legislativo e as empresas R2 COM e Serviços de Informática Ltda.-ME, SD Consultoria Ltda., JN de Macedo Júnior ME, A G de Sena Jucá e LL Fernandes EPP.
A Portaria nº 022/2015 adota ação semelhante objetivando investigar possível omissão por parte do município de Carnaubais na restituição ao erário por danos praticados pelo falecido ex-prefeito Nelson Gregório Bezerra, iniciativa do próprio Ministério Público do RN.
A Portaria nº 023/2015 origina a investigação com o fim de apurar dano ao erário possivelmente praticado pela saudosa professora Laura Alves Martins, a partir de representação impetrada pela Procuradoria Geral do Estado.
A Portaria nº 024/2015 concebeu o Inquérito pelo qual terá curso a apuração visando observar a regularização temporária (alvará) das concessões do transporte alternativo no município de Assú, fato atribuído à prefeitura municipal do Assú, a partir de representação de Francisco Jarbas de Souto Araújo.
A Portaria nº 025/2015 deu origem ao Inquérito que tem por finalidade seguir com a investigação com o fim de atestar a permanência indevida de servidores temporários ocupando o cargo de técnico em saúde bucal no município de Assú, sendo alvo da matéria o prefeito da cidade, Ivan Lopes Júnior (PROS), a partir de representação de Alfredo Monteiro dos Santos.
A Portaria nº 026/2015 converte em Inquérito a peça com o fim de apurar possível omissão legal do município de Assú em nomear dentistas aprovados em concurso, ao passo que mantém em seus quadros servidores temporários exercendo a função, sendo novamente objeto da investigação o prefeito Ivan Júnior, a partir de representação anônima.
E, por fim, a Portaria nº 027/2015 gerando a investigação com o propósito de apurar possível prática de produzir e envasilhar polpas de frutas em descaroço com os padrões de identidade e qualidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), caso atribuído à empresa C. Trajano Pinto ME, a partir de representação movida pela Coordenação de Vinhos e Bebidas do referido Ministério, em Brasília.
FICA AQUI O ESPAÇO ABERTO, CASO OS NOMES CITADOS QUEIRAM SE PRONUNCIAR SOBRE O CASO.
Fonte: Blog Pauta Aberta.
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