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| Foto: Jalisson Ferreira |
Informações - Blog Assú Todo Dia: É do portal oficial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a notícia dando conta que a Divisão de Precatórios do TJRN, em seu primeiro mês de atividades neste ano, realizou o bloqueio de valores em contas de onze municípios inseridos no regime especial de pagamento de precatórios, e que estavam inadimplentes nos repasses mensais do ano de 2016. Ao todo foram bloqueados 792 mil reais em contas dos municípios de Almino Afonso, Angicos, Caiçara do Rio dos Ventos, Ceará-Mirim, Ipanguaçu, Jardim de Piranhas, Paraú, Pedro Avelino, Ruy Barbosa, São Tomé e Tibau. Com a medida, a Divisão de Precatórios poderá dar continuidade ao pagamento dos credores dos referidos municípios e que estavam paralisados em virtude da falta de repasse regular dessas verbas. Segundo o juiz coordenador da Divisão, João Pordeus, a análise da situação de cada município devedor em relação aos repasses do ano de 2016, bem como o aprimoramento dos meios de acompanhamento dos depósitos desses valores por cada ente devedor, vem recebendo atenção especial nesse início de gestão. Isto, como forma de possibilitar maior eficácia e rapidez na instauração do Processo Administrativo de Sequestro visando as medidas necessárias para a quitação dos débitos existentes e que eventualmente venham a ocorrer durante do ano de 2017. O sequestro, medida prevista pela Constituição Federal, deve ser instaurado em face de ente público que não inclui em seu orçamento os valores atinentes aos precatórios expedidos não alocação orçamentária, ou quando o faz, não promove o devido repasse de tais quantias liberação de recursos dentro do prazo estipulado, até o final do exercício seguinte, no caso do regime geral, e das parcelas mensais, em se tratando do regime especial.
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