De acordo com a proposta, a pessoa com deficiência apresentará documento comprobatório de residência ou declaração de trabalho dos responsáveis no município no instante que fizer a solicitação da matrícula e as escolas garantirão a permanência desses alunos, ficando assegurado prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.
Na sequência, o colegiado acatou uma proposição, também de autoria do vereador Tércio Tinoco, que dispõe sobre a substituição da nomenclatura "Portadores de Deficiência" para "Pessoa com Deficiência". A nomenclatura está em conformidade com o protocolo adotado pela ONU em 2006, ratificado com equivalência de Emenda Constitucional no Brasil. 'Trata-se de duas matérias importantes que visam fortalecer direitos, promover respeito e melhorar a vida das pessoas com deficiência na capital potiguar", defendeu Tércio.
Outro projeto aprovado foi o encaminhado pelo vereador Chagas Catarino (PSDB) sobre horário especial de atendimento para aposentados, pensionistas, idosos (segundo estatuto do idoso), gestantes e pessoas com deficiência, nas instituições financeiras do Município, durante a pandemia, das 10h às 11h de segunda a sexta-feira.
Por fim, recebeu parecer favorável um texto da vereadora Margarete Régia (PROS) que autoriza a implantação de oficina móvel denominada "Paraoficina Móvel" destinada aos serviços gratuitos de manutenção e reparos em equipamentos e meios auxiliares de locomoção. O dispositivo prestará atendimento com no mínimo dois profissionais técnicos em veículo adaptado com equipamentos, máquinas, ferramentas, peças de reposição e material para pequenos reparos e consertos.
.jpg)
