Diante disso, a polícia lavrou dois Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) contra os responsáveis legais pelos adolescentes. A ação foi baseada no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que é crime entregar um veículo automotor a pessoa que não tenha condições de conduzi-lo, como no caso de menores de idade. Este crime pode ser penalizado com detenção de seis meses a um ano, ou multa, independentemente de haver acidentes ou qualquer situação de risco real no momento da infração.
A Polícia Militar ressaltou que continuará realizando patrulhamentos para coibir essa prática ilegal na cidade, garantindo que os responsáveis que violarem essa norma sejam penalizados judicialmente, com a abertura de processos criminais. A entrega de veículos a menores é uma infração grave, pois coloca em risco a vida dos condutores, mas também a segurança de todos os usuários das vias públicas.
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