A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap-RN) informou que recebeu uma recomendação apenas informalmente. Segundo a massa, a situação engloba quatro celas com 19 presos. A gestão espera a comunicação oficial da orientação do MPRN para fazer uma análise e decidir o que será feito na unidade.
Para elaborar a recomendação, o MPRN considera os princípios institucionais do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte e as diretrizes e normas arquitetônicas para unidades prisionais do Ministério da Justiça. Na recomendação, a Promotoria destaca a constatação de seis internos em uma cela de 2×3 metros, o que viola Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos. Conhecida como Regras de Mandela, o documento preconiza cela individual noturna, exceto em horários temporários especiais.
Outra irregularidade verificada é que o banho de sol tem sido de 10 a 15 minutos aos sábados em local inapropriado como clara violação à Regra 17, que estabelece pelo menos uma hora diária de exercício ao ar livre, se as condições climáticas o permitirem. O MPRN também aponta que a transferência de internos para a Ala C sem conhecimento da defesa, do próprio MP e do Judiciário pode levantar questionamentos sobre o devido processo disciplinar.
Por fim, o Ministério Público ressalta que a recomendação, embora não obrigatória, a constituição meio extrajudicial de prevenção de ações judiciais, estabelece a mora do destinatário em relação às disposições recomendadas, torna inequívoca a ciência da ilicitude dos fatos e pode servir como elemento probatório em futuras ações judiciais.
A direção do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio deve informar por escrito ao MPRN, no mesmo prazo de 30 dias, se acatará ou não a recomendação. Leia a recomendação na íntegra .
Portal Tropical
Matéria atualizada às 14h42 com posicionamento da Seap-RN
